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Termos e Condições

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3 de agosto de 2026

Objeto e âmbito de aplicação

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Limitações do conteúdo

O conteúdo é informativo e não substitui aconselhamento profissional. As decisões tomadas a partir de exemplos ou dicas apresentadas são da responsabilidade do utilizador. Recomenda-se consultar especialistas para situações específicas.

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Não garantimos disponibilidade contínua do site nem ausência total de erros ou interrupções. Não somos responsáveis por danos diretos ou indiretos resultantes da utilização ou impossibilidade de utilização do conteúdo.

Alterações nos termos

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Propriedade intelectual

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Lei aplicável e jurisdição

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